redação - O Acre Notícia, 11 de Outubro 2019
Denúncia
frisa ato arbitrário de exoneração da Coordenadora Geral do CNDH e censura às
resoluções e recomendações do Conselho.
Intervenção
ao principal órgão de defesa dos Direitos Humanos do país ocorre em um contexto
de ataque generalizado a órgãos de participação social no país.
Organizações
da sociedade civil brasileira denunciaram à Organização das Nações Unidas (ONU)
mais um ataque do governo Bolsonaro às instituições democráticas brasileiras. A
denúncia relata a intervenção e censura imposta ao Conselho Nacional de
Direitos Humanos (CNDH), principal órgão de monitoramento e fiscalização de
política públicas de direitos humanos no país, e foi encaminhada ao Alto
Comissariado da ONU para Direitos Humanos e ao relator especial da ONU para
Defensores de Direitos Humanos, Michel Forst.
No dia 27 de
agosto, a Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, exonerou a Coordenadora-Geral do conselho, que havia sido
escolhida pelo órgão colegiado. O ato arbitrário desrespeita a autonomia e
independência administrativa do Conselho, e fere os compromissos internacionais
assumidos pelo Estado Brasileiro, em especial os Princípios Relativos ao Status
das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidos
pela ONU em 1992.
A denúncia
foi encaminhada à ONU pela Justiça Global, Terra de Direitos, Central de
Cooperativas Unisol Brasil, ABGLT, Conectas Direitos Humanos, Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação e Comitê Brasileiro de Defensoras e
Defensores de Direitos Humanos. Nela, as organizações também frisam a censura
imposta pela Ministra Damares ao CNDH. O Conselho está sendo impedido de tornar
públicas suas recomendações, decisões e resoluções no sítio eletrônico do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao qual está vinculado
para esta finalidade.
O ato de
intervenção aconteceu logo após a Ministra realizar um ataque público ao CNDH,
recomendando que suas manifestações sejam ignoradas e afirmando que o mesmo
“está longe de se preocupar com direitos humanos”. O CNDH já vinha sofrendo um
processo de inviabilização de suas atribuições legais, em decorrência de cortes
orçamentários e insuficiência de pessoal para realizar suas missões e
atividades.
A
intervenção no CNDH ocorre em um contexto de grave ataque do governo federal
aos órgãos colegiados de participação social. Em abril, foi assinado o decreto
que extinguiu centenas de conselhos sociais. Em junho, Bolsonaro exonerou
peritos e acabou com salários do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, órgão responsável por fiscalizar as condições de unidades
penitenciárias, hospitais psiquiátricos, entre outros.
As
organizações pedem que a ONU adote medidas para constranger o Estado Brasileiro
a respeitar as obrigações internacionais assumidas, das quais derivam a
independência e autonomia do CNDH. “A independência orçamentária,
administrativa e política do Conselho Nacional de Direitos Humanos são pilares
essenciais para o total cumprimento de suas funções e exercício do seu
mandato”, conclui o documento.
GlauciaMarinho/JustiçaGlobal
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