Hoje, 28 de agosto de 2009 , a Anistia completa , oficialmente, 30 anos. Como se originou a Anistia? O que ela significa? Quando se deflagrou seu processo? Como ocorreu tudo isso? Um pouco de história ajuda a recompor a frágil memória brasileira.
Paulo Timm, 65 - Anistiado Politico, Professor da UnB
Hoje, 28 de agosto de 2009 , a Anistia completa , oficialmente, 30 anos. Como se originou a Anistia? O que ela significa? Quando se deflagrou seu processo? Como ocorreu tudo isso? Um pouco de história ajuda a recompor a frágil memória brasileira.
O Movimento militar que derrubou o Governo constitucional de João Goular em 1964 foi marcado, desde sua vigência, pela violência. A violência contra a Constituição então vigente e suas diversas instiuições, como o Congresso Nacional, os Partidos Políticos, os sindicatos, os mandatos parlamentares , contra todos os cidadãos que se insurgiram contra o arbítrio, de uma ou outra maneira, enfim, contra a nação. O uso da violência pelo Estado, sem a necessária legitimação de seus atos pelos ritos legais, tornou todos os atos praticados pelos governos militares passíveis de contestação, sendo o direito à rebelião a tais atos, uma das conquistas do mundo moderno, consagrado, não só pelo senso comum contemporâneo , como, expressamente, por várias Constituições. O direito à rebelião foi uma das maiores conquistas da Revolução Francesa de 1789. Aquele que atenta contra a Lei Maior que regula o pacto político da cidadania na constituição do Estado Moderno , através de uma Constituição, corre e deve assumir os riscos de seu gesto. Gesto, qui como ato e representação simbólica. É, literalmente, um "fora da Lei". E, assim, enquanto se acumulavam as arbitrariedades cometidas pelos que assumiram o golpe militar de 1964, mais aumentava , também o clamor pelo retorno à plenitude democrática do país com a correspondente Anistia aos perseguidos pelo regime militar, em decorrência de suas ações politicamente motivadas. O regime instaurado em 64, independente da conjuntura que o engendrou, das intenções de seus protagonistas, da maior ou menor eficácia de seus atos sobre a vida social, foi um regime espúrio e como tal sujeito à condenação jurídica, política e histórica.
A luta pela Anistia se confunde, pois, com a luta pela redemocratização, principalmente depois da violenta repressão que se seguiu à edição do Ato Institucional n. 05, em 13 de dezembro de 1968, o qual acarretaria milhares de brasileiros presos, torturados ou assassinados, muitos simplesmente desaparecidos, e aproximadamente 10.000 exilados, sem contar aqueles que, asfixiados internamente, saíram do país em auto-exílio, como foi meu caso, que permaneci no Chile de 1970 a 1973.
Mas as eleições de 1974 dariam um novo alento à redemocratização. Nesse ano, nada menos do que 17 Senadores foram eleitos pela Oposição, revelando a perda de credibilidade do regime, apesar da liquidação da resistência armada nos cinco anos anteriores, do crescimento econômico que teria revelado um verdadeiro milagre brasileiro e do aparente apoio das classes médias urbanas ao regime. Essa vitória foi um abalo ao regime e que o forçou `a um projeto de retorno às instituições que seria denominado de "distenção lenta , segura e gradual", de forma a impedir, como dizia o General Presidente Ernesto Geisel (1974-1978) , o retorno às condições anteriores (ao golpe). O ano de 1974 pode ser , pois, considerado, como um marco da luta pela Anistia e que bem pode ser ilustrado pelo episódio do encontro de Terezinha Zerbini com o Senador Ted Kennedy, contado por Helio Bacha (Cultura: Anistia ampla, geral e irretrita - www2.fpa.org.br.
Devia ser o ano de 1974. A entrega de uma carta a um visitante oficial norte-americano em Brasília - Ted Kennedy? - por uma senhora que, rompendo toda a segurança formada em torno da autoridade, conseguiu fazer-lhe chegar um documento denunciando as condições dos presos e exilados políticos brasileiros. A senhora que enfrentava todo aqueles indefectíveis pelotões, que cercavam todas autoridades nacionais ou estrangeiras à época, chamava-se Therezinha Zerbini. Mais importante, entretanto, do que o americano receber as denúncias foi a opinião pública brasileira tomar conhecimento da existência de perseguidos políticos em nosso país - a ditadura militar sistematicamente negava a existência de presos políticos e de tortura. Com esse ato heróico Therezinha Zerbini convocava as brasileiras, mulheres e mães como ela, a lutarem pela anistia aos presos e exilados políticos. Daí por diante foram sendo formados Comitês Femininos pela Anistia nas principais cidades do país.
Foi no bojo dessa gradual distensão que a luta pela Anistia ganhou fôlego, tanto quanto à luta pela Constituinte e pela reorganização dos Partidos. Em fevereiro de 1978 um grupo de patriotas, apoiados pela OAB, reunidos no Rio de Janeiro, lançam um MANIFESTO À NAÇÃO que , logo depois, a 4 de setembro do mesmo ano , seria lido no TEATRO RUTH ESCOBAR, em São Paulo, ao final do I CONGRESSO NACIONAL PELA ANISTIA.
Manifesto à Nação
Lido no encerramento do I Congresso Nacional pela Anistia, no Teatro Ruth Escobar, SP.
O Brasil é hoje uma nação dividida. Há 14 anos tenta-se silenciar seu povo. O regime, imposto contra os interesses da maioria da população, outorgou-se o direito de legislar sobre tudo e sobre todos. A tudo e a todos, por todos os meios, tentou impor sua vontade. Aqueles que contra ele se colocaram foram marcados pela perseguição política, sem defesa e sem direitos, como toda a nação. Há 14 anos aprofunda-se a distância entre o regime e o povo. E o povo está saturado de arbítrio.
Hoje a Nação reivindica seus direitos. Operários vão à greve a fim de recuperar seu poder aquisitivo arruinado e exigir sua legitima liberdade de organização e manifestação. Advogados, falando em nome da nação indignada, repudiam firmemente a lei de segurança nacional, instrumento de perpetuação da violência e do arbítrio. Estudantes exigem o papel construtivo que lhes cabe na condução dos destinos da nação através de suas entidades livres e representativas. Os trabalhadores afirmam seu elementar direito de sindicalizados. O povo reage e é no próprio povo que crescem as forças capazes de construir uma nação renovada e justa.
Operários e estudantes; advogados, médicos e profissionais liberais; arquitetos e economistas; jornalistas e religiosos; políticos e servidores públicos; negros e mulheres, vindos de todo o Brasil através de entidades representativas, dos movimentos de anistia e no caráter de vítimas da repressão, realizaram em São Paulo o Congresso Nacional pela Anistia.
Expressando insatisfações nacionais, os participantes do Congresso repudiam a marginalização política, econômica e social do povo brasileiro, condenam a repressão que sobre ele se abate e exigem anistia. O preço pago pela nação foi parcialmente documentado no Congresso: censurados, demitidos, cassados, reformados, exilados, banidos, presos, torturados, perseguidos, mortos e desaparecidos: este é o saldo de 14 anos de arbítrio e violência.
O povo exige anistia: liberdade para todos os presos e perseguidos políticos; volta de todos os exilados e banidos; recuperação dos direitos políticos de quem os teve cassados ou suspensos; readmissão nos quadros civis e militares. Fim das torturas, fim da legislação de exceção.
O movimento pela anistia cresce nacionalmente. Está presente nas lutas que travam hoje diferentes setores da população por liberdade de organização e manifestação do povo oprimido, por liberdade de pensamento e por liberdades democráticas.
As entidades presentes no Congresso Nacional pela Anistia assumiram o compromisso da transformação da luta pela anistia num amplo e estruturado movimento popular, entendendo que é da organização e da pressão popular que depende a conquista de:
* fim da legislação repressiva, inclusive da lei de segurança nacional e da insegurança dos brasileiros;
* desmantelamento do aparelho de repressão política e fim da tortura;
* liberdade de organização e manifestação;
* ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA
Eis como um estudioso da Anistia (Helio Bacha, cit. acima) relata o desenvolvimento da reunião do Rio de Janeiro até o Congresso da Anistia em São Paulo:
O movimento pela anistia ganhou uma presença de muito destaque, entretanto, quando, em fevereiro de 1978, houve o lançamento do Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) no Rio de Janeiro por um grupo de advogados de presos políticos que se associava em um manifesto por anistia ampla, geral e irrestrita com a Ordem dos Advogados do Brasil e a personalidade do general Peri Beviláqua que fora um membro do comando militar Redentora de 1964. A presença de um dos líderes militares golpistas em um movimento democrático contra a ditadura dava a todos nós brasileiros a dimensão das dificuldades que a ditadura tinha para manter o governo da Nação como um departamento do Estado Maior das Forças Armadas. Já havíamos testemunhado vários importantes civis que haviam abandonado o barco do golpe, mas um militar da importância do general Peri Beviláqua, com palavras de ordem tão eloqüentes quanto aquela da anistia era a primeira vez. Aquilo nos comprovava que os dias da ditadura estavam contados. A ditadura militar tentava ganhar tempo com a abertura lenta, gradual e segura da dupla Geisel & Golbery.
Analisando a trajetória da Anistia há , rigorosamente, dois momentos e dois instrumentos legais que a instituíram no Brasil.
O primeiro, de iniciativa do Presidente Figueiredo, no âmbito de sua proposta de abertura gradual, concedendo anistia a todos os brasileiros, com exceção daqueles que houvessem cometido crimes de sangue. Esse projeto foi aprovado em Em 28 de agosto de 1979 pelo Congresso Nacional e foi sancionado pelo Presidente Figueiredo transformando-se na Lei n. Lei 6683/79. Curiosamente, portanto, ao contrário de outros casos na América Latina, a Anistia não foi concedida por regimes posteriores à queda dos governos militares, mas outorgada pelo regime através de uma negociação com os líderes da Oposição- consentida - (MDB) , representada no Congresso Nacional. Isso garantiu, na ocasião um perdão aos "dois lados", seja aos que combateram o regime militar, seja aos que, mesmo por atos atentórios à humanidade, como prática de crimes, torturas e assassinatos, o defenderam sob a proteção do Estado autoritário. Essa questão se arrastaria por décadas trazendo, volta e meia , a proposta de "revisão"da Anistia, de forma a levar à barra dos Tribunais torturados e assassinos, eis que cometeram seus atos de barbárie sob a égide do Estado.
O outro instrumento legal está consusbstanciado nos Arts. 8 e 9 do Ato das Disposiões Transitórias da Constituição de 1988. Esse último, para efeitos práticos, entrou em vigor imediatamente abrindo caminho para centenas - ou até milhares de perseguidos políticos - ao retorno a seus empregos, embora sem qualquer direito à reparação econômica pelos danos materiais e morais sofridos. Só ao final do Governo FHC, em 2000-1 o Ato das Disposiões Transitórias referente à Anistia foi regulamentado, através. da Lei 10.559/2002, a qual criou, no âmbito do Ministério da Justiça uma COMISSÁO DE ANISTIA, encarregada em avaliar os processos administrativos de ANISTIA, em escala nacional. Essa regulamentação iniciou-se com a edição da Medida Provisória n. 2.151, de 2991, logo revogada pela MP n. 65, de agosto de 2002, até convertere-se ma atual Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Entre um e outro desses atos de concessão da Anistia merecem ainda registro os avanços não contemplados em 1979 , os quais foram revistos na Emenda Constitucional nº 26 de 1985.
Voltando à concessão da Anistia, em 1979, foi ela que permitiu a volta ao país - e daí sua importância - dos grandes nomes da vida nacional como Leonel Brizola, Prestes, Arrais, Betinho , Ze Ibrahim, Gabeira, Wladimir Palmeira e muitos lideres estudantis de 1968-70.
Encaminhada pelo Presidente Figueiredo ao Congresso Nacional, onde se converteu em Lei , esse Projeto mobilizou amplos setores da vida nacional e , especialmente, os inúmeros COMITES DE ANISTIA que, desde o ano anterior, vinha se batendo por uma ANISTIA AMPLA , GERAL E IRRESTRITA.
No Congresso Nacional houve muito tumulto e confusão no dia de sua apreciação, sendo digno de registro o lapidar e memorável discurso do deputado Getúlio Dias (MDB-RS), um dos signatários da Carta da Lisboa poucos meses antes e que, mais tarde, se incorporaria ao Projeto de reconstrução do trabalhismo como o caminho para um Brasil socialista. Nesse dia, as galerias da Câmara dos Deputados foi ocupada, desde cedo, por militares à paisana, sob o comando de órgãos de segurança, para evitar que o fossem, por populares e ativistas que desejavam ampliar o escopo do projeto do Governo. Depois de muitos e acalorados debates as galerias acabaram dando lugar a todos os presentes. E, no Plenário, a Oposição, comandada por Ulysses Guimarães , procurava aprofundar o Projeto do Governo , com o apoio dessas galerias. O Deputado Nelson Marchesan, Líder da ARENA na Câmara e o Senador Jarbas Passarinho, também da ARENA, partido de apoio ao regime, procuravam demonstrar que o Projeto abriria , se aprovado, novas etapas no processo da Anistia , conclamando a Oposição a aprová-lo na íntegra, confessando, que ele era o "possível"na conjuntura. A Oposição resistia, apresentando várias emendas que procuravam aprofundar o processo legal da Anistia. Os lideres do Governo rejeitavam e prometiam, apenas, novos passos no futuro. Submetido à votação o Projeto do Governo foi aprovado na íntegra , enquanto a Oposição tratava de reduzir suas emendas a serem votadas em separado, a um único projeto alternativo, de ampla , irrestrita e geral Anistia de autoria do Senador Djalma Marinho , da ARENA –RN, o qual levado `a votação seria derrotado por 206 votos contra 201.
Estava consagrada a primeira fase, restrita, da Anistia que seria complamentada na Constituição de 1988.
A segunda fase legal da Anistia está no processo Constituinte e resultou nos artigos 8 e 9 do Ato das Disposiões Transitórias.
O tema da Anistia, durante o processo constituinte, entre o início de 1987 até outubro de 1988 , quando foi, finalmente promulgada, esteve sempre sob a "tutela" do Deputado Mário Covas. Ele detinha grande credibilidade política como um líder de esquerda, recebendo, incansavelmente, todos os segmentos interessados na Anistia, tentando uma Emenda capaz de ampará-los. Todos os debates, discussões e propostas passavam, inevitavelmente, pelo seu crivo. Mas não avançavam de forma a atender um dos grupos mais mobilizados pela Anistia , que eram os marinheiros, punidos com a expulsão sumária dos quadros da Marinha , por atos administrativos - praças que eram, sujeitos a tal regime - sumários. Covas insistia em que ainda havia "resistência"à Anistia para os militares . A idéia advinda da Anistia de 79 beneficiava , ainda, tão somente os atingidos por Atos Institucionais, deixando de lado milhares de trabalhadores sindicalistas e servidores públicos regidos pela CLT. Próximo de seu desfecho e da apreciação pelo Plençário da Constituinte a primeira versão da nova Constituição, a questão da Anistia ainda não estava bem definida, o que levou Mário Covas a ser vaiado algumas vezes ao cruzar o Salão Verde da Câmara .Foi então que o Deputado Hélio Duque, do PMDB do Paraná, um combativo parlamentar que vinha do grupo dito "autêntico" do PMDB, atento a esse impasse, pediu-me para ajudá-lo a elaborar uma Emenda que atendesse todos os perseguidos políticos, de forma a caracterizar uma anistia ampla, geral e irrestrita. Eu trabalhava no Senado Federal , onde vinha trabalhando sistematicamente na elaboração de Emendas para o processo constituinte e não tive trabalho em formular a Emenda que viria a dar origem aos Artigos 8 e 9 do Ato das Disposições Transitórias. Fi-lo ao encargo do Deputado Hélio Duque, quem tendo-a em mãos, apresentou-o na primeira ocasião - se não me engano - ao Plenário da Constituinte, já ao final dos seus trabalhos, onde ela viria a receber inúmeras emendas , até ser aprovado com o texto atual. Tal texto, aliás, não prevê reparação econômico-financeira aos anistiados, o que só viria a ocorrer doze anos depois, quando da sua regulamentação por iniciativa do Pres. FHC que daria origem à Lei 10.559/2002. Para evitar que delongas administrativas impedissem o retorno dos perseguidos aos seus respectivos postos de trabalho a Anistia Constitucional prevê, apenas, o pagamento de compensações a partir da promulgação da Constituição, jamais antes. Esse dispositivo impediria que a Anistia se convertesse numa indústria de fraudes que poderiam desmoralizá-la aos olhos da nação.
Isso posto, desencadeou-se, de forma nada organizada, uma corrida de muitos demitidos do setor público - e também privado - por atos administrativos, em razão de suas ações politicamente motivadas . Muitos foram readmitidos e jamais receberam qualquer compensação financeira a título de indenização por danos morais ou materiais advindos de suas respectivas demissões no período 64-88. Constituiram-se Comissões de Anistia em órgãos , Governos ou Prefeituras Municipais , as quais eram submetidos os processos de Anistia. Isso durou mais de dez anos, até a aprovação da regulamentação dos dispositivos constitucionais da Anistia através de Lei , em 2002, por iniciativa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual se redimia, dessa forma, de sua rígida política na concessão de Anistia no Governo Federal durante todo seu Governo.
Passados todos esses anos e vendo todo esse processo da Anistia em perspectiva registro minhas homenagens a todos os que por ela lutaram. E tributo , por imperativo da memória e de minha consciência, uma homenagem especial a alguns nomes que souberam se distinguir como verdadeiros patriotas em momentos decisivo desse processo. Ao General Pary Bevilacqua, que assinou o Manifesto da Anisitia, em 1978, abrindo os olhos de muitos militares sobre a necessidade de se rever criticamente o governo militar; a Terezinha Zerbini, pela determinação com que se lançou na luta pela anistia conclamanda as mulheres a se filiarem à causa da redemocratização do país; à Ruth Escobar, que com coragem e destemor simbolizou a incorporação de artistas e intelectuais na condenação ao autoritarismo; ao Deputado Getúlio Dias, pelo talento como o grande tribuno da Anistia nos anos 79; `a OAB que mobilizou os advogados e a opinião pública do país inteiro, contribuindo decisivamente para a formação dos COMITÊS BRASILEIROS DE ANISTIA - CBAs nas principais cidades do país; à CNBB , na pessoa de D. Evaristo Arns, que jamais se furtou a estabelecer as exigências cristãs para uma ordem democrática e que teria importante papel na formação de uma consciência de compromisso com essa ética nas comunidades eclesiais de base.
Forum das Entidades Nacionais de Direitos Humanos
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