Há meses o magistrado recebia diversas reclamações relacionadas à
inoperância da Delegacia. Em resposta aos questionamentos do Judiciário e
do Ministério Público Estadual sobre as denúncias, havia a promessa do
Governo do Estado de que uma nova unidade seria construída em breve, o
que, no entanto, não aconteceu.
Titular da Comarca de Assis Brasil, Hugo Torquato decidiu pela
interdição das celas e dos serviços de armazenamento de armas e bens
apreendidos, ficando vedado o recebimento de presos, provisórios ou
definitivos.
A medida vale enquanto não forem tomadas pela Administração
“providências sérias e efetivas voltadas para a construção de uma
unidade de Polícia Judiciária que preserve a dignidade e a segurança de
presos e policiais e propicie o correto cumprimento das missões
constitucionais da Polícia Civil”.
A decisão de natureza administrativa foi divulgada nesta semana, na
presença do promotor de Justiça Alekine dos Santos e do Conselheiro da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, Sérgio Quintanilha.
A interdição está de acordo com o que preconiza o art. 66, inciso VIII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Situação precária
Conforme o relatório (veja aqui)
produzido pelo magistrado, “a estrutura física da Delegacia é de uma
precariedade incompatível com as atribuições constitucionais da Polícia
Civil.”
A unidade funciona em uma casa antiga, sem muros, com janela e porta
principais voltadas diretamente para a rua. Há uma pequena recepção
improvisada, duas celas com sanitários “entupidos”, sem lavatórios e sem
dormitórios. Um único banheiro é compartilhado entre policiais, presos e
o público externo. O relatório atesta que todos os ambientes da unidade são pequenos, com
paredes mofadas e mal cuidadas, inclusive com infiltrações. O alojamento
dos policiais, por exemplo, "possui um forte cheiro de mofo e comporta
apenas um beliche e uma pessoa de pé". Por sua vez, cada cela possui uma janela que se comunica com o ambiente
externo, o que tornam vulneráveis os detentos e os próprios policiais,
diante da possibilidade de entrega de objetos aos presos. O documento aponta ainda diversas irregularidades, como o número de
reduzido de policiais, o que ocasiona o fechamento da Delegacia em
determinados horários do dia. “Já houve casos de prisão civil em que o oficial de Justiça pediu que o
preso aguardasse em frente à Delegacia até sua abertura. Em outra
ocasião, pude presenciar, após uma prisão em flagrante por determinação
minha, que a Polícia Militar não teve a quem apresentar a pessoa detida,
pois a Delegacia estava inoperante”, destacou Hugo Torquato. O efetivo local é de seis policiais, quatro deles com média de idade de
60 anos. Apesar de o Município abranger uma área de 2.875.915 Km2,
fazendo fronteira com Peru, Bolívia, Sena Madureira e Brasiléia, a
Polícia Civil dispõe de apenas um veículo VW Gol e uma motocicleta para
realização de todas as diligências da unidade, incluindo transporte de
vítimas para perícia. O automóvel, diante da ausência de espaço na
Delegacia, fica estacionado na Câmara Municipal.
Embora Assis Brasil se encontre em uma tríplice fronteira, enfrentando
problemas como intenso tráfico de drogas e de pessoas para fins de
exploração sexual, a Polícia Judiciária não tem qualquer estrutura que a
habilite a conduzir investigações. Nem mesmo os expedientes
encaminhados pela Polícia Militar têm sido processados a contento”,
destaca o relatório.
A Secretaria de Estado da Polícia Civil, por meio de ofício, informou
que fixou em 200 litros de gasolina a cota mensal de combustível à
disposição da unidade, conforme se concluiu em inspeção dos ofícios
recebidos. “Pude perceber que 'a crise dos países europeus'
surpreendentemente foi o motivo utilizado para justificar o abandono da
Delegacia pela Administração”, ponderou o juiz.
O relatório cita que, em rápido cálculo, todas as atividades da
Delegacia devem se limitar ao percurso de 2.400 km mensais (média de 12
km/litro). Nesse caso, apenas para ir e voltar à capital, são
percorridos 660 km. Entretanto, o magistrado ressaltou que o transporte
de vítimas para perícia, por exemplo, é uma demanda comum no município,
sobretudo devido à quantidade expressiva de crimes contra a dignidade
sexual cometidos em locais mais afastados.
O delegado de Polícia Civil titular da unidade, José Alves, tomou
ciência imediata da interdição, e foi orientado a encaminhar eventuais
presos às delegacias dos municípios vizinhos.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM
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