Binho sanciona lei que reorganiza o MPE
O governador Binho Marques sancionou nesta quinta-feira, 5, a Lei Complementar 193/2009, que altera e acresce dispositivos à LC 8, de 18 de julho de 1983, reestruturando órgãos do Ministério Público Estadual. Na mesma cerimônia, Marques assinou o Termo de Afetação número 9, que doa terreno para construção da nova sede do MPE na região do Centro Administrativo do Estado, na BR-364, em Rio Branco.
O ato foi realizado no auditório do Ministério Público com a presença do procurador-chefe da instituição, Edmar Monteiro, do chefe do Gabinete Civil do governador, Edson Manchin, e da subprocuradora-geral do Estado, Márcia Regina, entre servidores, promotores e procuradores de Justiça. “Esta lei é mérito do MP”, disse o governador, ressaltando a importância do trabalho do Ministério Público na melhoria dos serviços prestados pelo Estado. Ele citou como exemplo os avanços no sistema socioeducativo como resultado da atuação da Promotoria da Infância e Juventude. “Hoje, temos orgulho do que fizemos pela socioeducação”, afirmou Marques. A reestruturação, na opinião do governador, faz cada vez mais do MP acreano referência para o país.
O procurador Samy Barbosa agradeceu o apoio do governador e sua equipe, além de fazer referência às autoridades de outros poderes, como o presidente da Assembleia Legislativa, Edvaldo Magalhães. Samy lembrou do esforço do Governo do Estado de elevar o orçamento do MP e promover a correção salarial dos servidores. Edmar Monteiro também agradeceu: “Estamos felizes por mais essa etapa de nosso trabalho.”
O terreno doado pelo Governo está localizado nas proximidades do Tribunal Regional Eleitoral e mede 117 metros de frente e 68 de fundo. Com a reestruturação, o MP passa a contar com treze promotorias especializadas - antes, eram nove. (AN do Acre)
DO QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 193?
* Cria três novas coordenadorias especializadas no MP: Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrários, Coordenadoria de Combate às Organizações Criminosas e Invetigações Criminais e Coordenadoria de Recursos.
* Desmembra as coordenadorias de Defesa do Consumidor, Cidadania e Saúde. A Defesa do Consumidor passa a ser exclusiva; Cidadania e Saúde permanecem anexas.
* Cria três novas promotorias: Defesa dos Direitos Humanos, com atribuição em todo o Estado do Acre, e mais duas de Defesa da Infância e Juventude.
* Desmembra a Promotoria de Defesa da Cidadania e Saúde, individualizando-as.
* Desmembra a Promotoria de Habitação e Urbanismo e Conflitos Agrários em Promotoria de Habitação e Urbanismo e Promotoria de Conflitos Agrários.
* Realinha as promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, e Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal para: uma Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e uma Promotoria de Combate à Evasão Fiscal.
* Altera o processo de escolha do cargo de subprocurador-geral de Justiça ao criar a Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, cuja indicação dos titulares estará a cargo do procurador-geral, que também nomeará o corregedor-geral adjunto.
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